Quarta 18 Outubro 2017

Direitos e Obrigações dos Usuários



Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos da ANTT e em outros diplomas legais aplicáveis, são direitos e obrigações dos usuários do Sistema Rodoviário:

  • Obter e utilizar os serviços relacionados à Concessão, observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e da ANTT.

  • Receber da ANTT e da Concessionária informações para o uso correto do serviço prestado pela Concessionária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

  • Levar ao conhecimento da  ANTT e da  Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

  • Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação do serviço.

  • Pagar a Tarifa de Pedágio.

Fonte: Contrato de Concessão, cláusula 13, p. 26-27


 

Newsletter

Contato

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S/A
Rua: José Rodrigues Queiroz Filho, 1529
Bairro Santa Mônica - Uberlândia MG
Cep:38408-252
Tel: 34 3291-8000

Localização da MGO

Top