Segunda 26 Junho 2017

Fato Relevante


CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOÍAS S/A
COMPANHIA ABERTA
Registro CVM nº. 23.884
C.N.P.J. Nº. 19.208.022/0001-70


FATO RELEVANTE
22/05/2017


Informamos a celebração do 2º. Aditamento ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens, com a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás – S/A, para transferir ao Sistema Rodoviário concedido os seguintes segmentos da Rodovia Federal BR-050:

UBERLÂNDIA – MG

Segmento rodoviário do KM 0,00 (Divisa Minas Gerais/Goiás) até o Km 65,70 (intersecção da BR com o contorno de Uberlândia MG), incluindo as seguintes obras:
a) Km 0,00 até Km 35,40 – TT 569/2010;
b) Km 35,40 até Km 47,00 – TT 570/2010;
c) Km 47,00 até Km 65,70 – TT 571/2010;

UBERABA – MG.

Segmento rodoviário do Km 174,00 ao Km 180,00(eixo principal).

Elencam-se abaixo, todas as Obras e Bens que serão transferidas à Concessionária relativas a esse segmento rodoviário, sejam por estarem em fase de execução pelo DNIT, seja por não fazerem parte do Sistema Rodoviário:

a) Obras de execução de travessia urbana localizada entre os Kms 178+350 e 179+500 que serão transferidas à Concessionária após sua conclusão, nos termos da cláusula 10.5 do Contrato de Concessão.

b) Vias marginais existentes localizadas entre o Km 174,00 e o Km 180,00 de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uberaba, por não fazerem parte do Sistema Rodoviário Concedido.

Os elementos do referido trecho a serem aditados constam listados e foram validados por representante das partes, durante a inspeção realizada na data de 15 de maio de 2017, conforme relatório de Vistoria.

A transferência se deu pela decisão proferida em 03/05/2017, nos autos da Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), União Federal e Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás, processo nº. 0015.854-47.2016.4.01.3803, em trâmite na 1º. Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

PAULO NUNES LOPES
Diretor Presidente e de Relações com Investidores


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