Segunda 26 Junho 2017

Fato Relevante


CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOÍAS S/A
COMPANHIA ABERTA
Registro CVM nº. 23.884
C.N.P.J. Nº. 19.208.022/0001-70


FATO RELEVANTE
15/05/2017


Informamos sobre a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia, Dr. Lincoln Rodrigues de Faria, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público Federal visando corrigir problemas identificados na rodovia BR-050 no trecho compreendido entre a divisa dos estados de Minas Gerais e Goiás e no município de Uberlândia (Km 0 a 65,2) e no Trecho urbano de Uberaba (Km 174 a 180).

Mais especificamente a decisão está pautada nas seguintes ações:
a) O DNIT deverá realizar a transferência à MGO, com interveniência da ANTT, dos trechos da Rodovia BR-050 ainda não transferidos, nas condições em que se encontram atualmente, até o dia 17 de maio de 2017;

b) Após a efetiva transferência, por meio da assinatura do termo de arrolamento, a MGO deverá realizar os serviços de recuperação da rodovia, de modo que as obras emergenciais sejam iniciadas imediatamente.

Em razão da inclusão desses novos investimentos, a ANTT deverá:
a) Promover o reequilíbrio do contrato de concessão através da celebração de aditivo, por meio de revisão extraordinária da tarifa de pedágio e na forma prevista no contrato, apurando, juntamente com o auxílio da MGO, quais seriam as inconsistências entre as obras concluídas parcialmente pelo DNIT e os projetos originais dos contratos administrativos pactuados por aquele Departamento;

b) Promover o reajuste no preço da tarifa a ser aplicado no saldo remanescente da concessão, em patamar não superior a 10,92% (conforme estudos já elaborados pela própria ANTT), de forma gradativa e de acordo com a correspondente contraprestação dos serviços e obras a serem realizados (artigo 65, II, “c” da Lei n.º 8.666/93), com atenção ao cronograma de entrega;

c) Promover a alteração do cronograma de duplicação da rodovia nos moldes propostos pela MGO, de modo de 43,5 km de duplicação previstos para o quadro de metas do ano 3 (01/07/2017 a 30/06/2018), em trecho de menor tráfego, sejam prorrogados para o quadro de metas do ano 5 (01/07/2019 a 30/06/2020).

PAULO NUNES LOPES
Diretor Presidente e de Relações com Investidores


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