Sábado 16 Dezembro 2017

Fato Relevante


A Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. informa que recebeu em 01 de fevereiro mandado de citação e Intimação, referente à Ação Civil Pública nº 526-77.2016.4.01.3803, movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da MGO Rodovias, do DNIT e da ANTT.

Entre outras providências, a MGO Rodovias foi intimada a não aplicar o reajuste de 33% (aproximadamente) nas tarifas cobradas nas Praças de Pedágio 3 e 4, localizadas no km 13+730 e km 51+475, respectivamente, entre o município de Uberlândia e a divisa do Estado de Minas Gerais com Goiás.

Como é sabido, esse reajuste foi autorizado pela ANTT por meio da Resolução nº 4.988, de 08 de janeiro de 2016, e entrou em vigor a zero hora do dia 12 de janeiro do mesmo ano. No entanto, a decisão liminar estabelece que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrado nas referidas praças deverá ser o mesmo praticado antes do aumento autorizado pela Agência, caso contrário, requer que seja fixada multa diária de R$50.000,00.

Neste sentido, a MGO Rodovias vem informar que a partir da zero hora do dia 02 de fevereiro de 2016 acatou a decisão do Juízo Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia.

Importa informar que respectiva decisão interlocutória ensejará a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/2013, baseada na subcláusula 21.2.2:

“decisão arbitral, judicial ou administrativa que impeça ou impossibilite a Concessionária de cobrar a Tarifa de Pedágio ou de reajustá-la de acordo com o estabelecido no Contrato, exceto nos casos em que a Concessionária houver dado causa a tal decisão” (Contrato de Concessão, pag. 44).

Comunicamos que já foi apresentado o pedido de reconsideração, bem como interposto o Agravo de Instrumento nº 0005715-96.2016.4.01.0000 em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, cujas decisões aguardamos pronunciamento.


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